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I Seminário Internacional sobre Acesso à Informação e Direitos Humanos
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Seminários |
Início : Terça-Feira 23 Novembro 2010, 0:00 Fim : Sexta-Feira 26 Novembro 2010, 0:00 |
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Informação de contato : (21) 3852-2541 |
Email : pi@arquivonacional.gov.br URL : http://www.an.gov.br/seminarioacesso/ |
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O I Seminário Internacional sobre Acesso à Informação e Direitos Humanos será realizado nos dias 23 a 26 de novembro de 2010, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. O Seminário será promovido pelo Arquivo Nacional e pelo Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964–1985): Memórias Reveladas, com o objetivo de favorecer a troca de reflexões e de experiências sobre as questões legais e arquivísticas que envolvem o acesso à informação produzida ou acumulada durante o período do regime militar. A temática será analisada a partir das experiências de países que experimentaram regimes ditatoriais, abordando, especialmente, os arquivos da repressão dos regimes militares na América Latina. O evento apresentará, também, as questões atinentes à segurança do Estado e ao resguardo da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Buscará, da mesma forma, elementos que favoreçam a padronização de práticas e de dispositivos legais para a abertura dos arquivos. O Seminário acontecerá em um momento em que o direito à memória e à verdade está em plena discussão no país, sob a forma do Projeto de Lei que regula o acesso a informações previsto no Constituição Federal de 1988, e da consolidação da proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade como elemento importante no processo de aperfeiçoamento da democracia brasileira. Observação: Notícias e Eventos publicados referentes a cursos externos à SEED deverão ser consultados junto ao Departamento de Recursos Humanos da SEED sobre a validade de certificação a fim de pontuação para progressão na carreira. |
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